sexta-feira, 19 de novembro de 2010

Tribunais sem competência para julgar piratas

Nairobi - O Tribunal supremo do Quénia ordenou terça-feira em Nairobi, a todos os tribunais do país de cessar com todos os julgamentos de piratas detidos nas águas internacionais, sustentando que esse país da África do Leste não tem nenhuma competência sobre os crimes cometidos fora das suas fronteiras territoriais.

Segundo a AFP, que cita hoje (quarta-feira), o juiz Mohammed Ibrahim, do Tribunal supremo, os tribunais quenianos não têm nenhuma autoridade sobre os crimes cometidos fora do país, pois o código penal não tipifica esse tipo de crimes.

Explicou que o termo "águas internacionais", significa que o país não tem nenhuma competência nessa matéria.

Essa decisão da justiça queniana, infringe um duro golpe aos esforços de luta contra os casos de pirataria, que se manifestam em larga escala nas costas da África do Leste.

Por outro lado, as autoridades do Quénia deploram a incapacidade dos seu país de deter os piratas interceptados ao longo da costa somali.

A decisão do Tribunal supremo, sediado em Mombaça, significa que cerca de 43 piratas reconhecidos culpados poderão contestar a sua prisão.

De igual modo, um outro grupo de cerca de 123 presumíveis piratas continuam a aguardar pelos seus processos a distintos níveis dos tribunais quenianos, que possuem cerca de 900 mil dossiers em juízo.

Fonte: http://www.portalangop.co.ao/motix/pt_pt/noticias/africa/2010/10/45/Tribunais-sem-competencia-para-julgar-piratas,25c2ac09-4588-49f6-8daa-c70f8f200f93.html (10/11/2010)

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